TCE identifica irregularidades em contrato da Secretaria de Educação do Piauí com Fundação Getúlio Vargas no valor de R$ 31,8 milhões
O TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí) fez uma auditoria no processo de contratação da FGV (Fundação Getúlio Vargas) com recursos do Precatório do Fundef, no valor de R$ 31.829.138,80 (trinta e um milhões, oitocentos vinte nove mil, cento trinta e oito reais, oitenta centavos). O objeto era prestação de serviços técnicos especializados na execução,diagnóstico inicial e monitoramento da aprendizagem dos jovens e adultos beneficiários do PROAJA (Projeto de Redução do Analfabetismo do Estado do Piauí). Muitas irregularidades foram encontradas pela auditoria do TCE e assinaladas pelo relator, conselheiro Kleber Dantas Eulálio.
Dentre as irregularidades anotadas pelos auditores do Tribunal, a ausência de orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários para o serviço efetivamente realizado. Também foi identificado a inexistência de cláusulas contratuais com vedação expressa à subcontratações. Ausência de procedimento para acompanhamento e fiscalização dos serviços e deficiência na definição da metodologia de avaliação da conformidade dos serviços prestados relacionados à eficácia e efetividade do projeto com a proposta apresentada. Também não se observou o princípio da economicidade. O Ministério Público de Contas do Piauí considerou procedentes as irregularidades elencadas pela auditoria da Corte de Contas.
"Trata-se de processo de auditoria concomitante, exercício 2021, realizada na Secretaria de Estado da Educação do Piauí – SEDUC/PI, a fim de analisar a legalidade do procedimento de Dispensa de Licitação nº 01/2021, promovido pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, para contratação da Fundação Getúlio Vargas", assinala o procurador Plínio Valente Ramos Neto, do Ministério Público de Contas do Piauí. Ele requer sejam aplicadas multas ao secretário de Educação, Ellen Gera de Brito Moura; Giovani Antunes Almeida (diretor de planejamento da Seduc/PI); Conceição de Maria Andrade Sousa Silva (diretora da unidade de ensino de jovens e adultos); Leovídio Bezerra Lima Neto (gerente de licitação da secretaria). O procurador requer ainda seja instaurado novo procedimento por parte do TrCE/PI (Tribunal de Contas do Estado) "fim de que a Divisão de Fiscalização Especializada da Educação – DFESP- 1 examine a execução contratual, por meio da avaliação da eficiência, eficácia, economicidade e efetividade das ações
atinentes ao Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos, bem como para que acompanhe os resultados dos indicadores do programa e monitore se as recomendações expedidas por esta Corte estão sendo cumpridas."
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